Lei 13.460/2017

Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços ao Cidadão (CSC) da Câmara Municipal de Várzea Grande tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, de acordo com a Lei Nacional nº 13.460/2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública". Em suma, a CSC é um documento que visa esclarecer sobre os serviços ofertados pela Câmara Municipal de Várzea Grande, trazendo ao cidadão informações claras e precisas quanto às formas de acesso, os prazos de resposta e os horários de atendimento, além de oportunizar um maior conhecimento das atividades desempenhadas pelo órgão. Horário de funcionamento administrativo: das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira. Sessões: todas as terças-feiras, com início às 8h.

Atendimento ao Cidadão

Ouvidoria — denúncias, requerimentos e reclamações

Recebimento de reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre ilegalidade e abuso de poder, mau funcionamento dos órgãos dos serviços legislativos e administrativos da Câmara, atos incompatíveis com a função parlamentar cometidos por vereadores ou servidores do Poder Legislativo, violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, além de denúncias ou reclamações contra o Poder Executivo.

Taxas: Gratuito
Canais de atendimento: Servidora responsável: Michelle Bondespacho da Silva Viana Barbosa Telefone: (65) 98465-0005 E-mail: [email protected] Canal online: formulário de Ouvidoria do portal (/ouvidoria)

Atividade Legislativa

Elaboração e consulta de normas

Elaboração de normas de natureza interna (Decretos Legislativos, Portarias e Resoluções) e de natureza externa (Emenda à Lei Orgânica e Leis), bem como consulta a normas vigentes de interesse local.

Taxas: Gratuito
Canais de atendimento: Setor responsável: Legislativo Servidor responsável: Paulo Conceição Silva E-mail: [email protected]

Secretarias Legislativas

Secretaria Legislativa de Gestão e Planejamento

Planejar, orientar e comandar as atividades de gestão, planejamento estratégico, compras, licitações, contratos, convênios, contratações, contabilidade, orçamento, financeiro, recursos humanos, Escola do Legislativo, informática, tecnologia, dados, comunicação e cerimonial.

Taxas: Gratuito
Canais de atendimento: Servidora responsável: Lorineide Aparecida Trindade Inhan E-mail: [email protected]

Secretaria Legislativa de Administração

Planejar, orientar e comandar as atividades administrativas gerais, legislativa, almoxarifado, arquivo, patrimônio, serviços gerais, vigilância, transporte e protocolo.

Taxas: Gratuito

Secretaria Legislativa da Presidência

Planejar, orientar e comandar as atividades da Presidência da Câmara Municipal, além de supervisionar todo o planejamento do Gabinete da Presidência.

Taxas: Gratuito
Canais de atendimento: Servidor responsável: Charles Caetano Rosa E-mail: [email protected]

Controle e Defesa Institucional

Controle Interno

Coordenar os trabalhos da equipe de Controle Interno; elaborar o planejamento anual de auditoria nas diversas unidades da Câmara; expedir Instruções Normativas e recomendações aos setores; fiscalizar o cumprimento das recomendações documentadas; emitir relatórios mensais, quadrimestrais e anual de Controle Interno conforme exigido pelo TCE/MT; e observar a legislação e normas pertinentes na execução de suas atividades.

Taxas: Gratuito
Canais de atendimento: Servidora responsável: Marina Silva Lago E-mail: [email protected]

Procuradoria-geral da Câmara Municipal

Órgão de defesa institucional, vinculado à Presidência. Compete a representação judicial e extrajudicial e a assessoria jurídica do Poder Legislativo, na defesa de sua independência funcional, a supervisão dos serviços de assessoramento processual especializado e a manifestação, quando consultada, acerca da constitucionalidade, da convencionalidade e da legalidade.

Taxas: Gratuito
Canais de atendimento: Servidor responsável: Ismael Alves da Silva Telefone: (65) 98115-7777 E-mail: [email protected]

Comunicação e Cerimonial

Cerimonial

Atividades relacionadas com cerimonial e recepção realizadas pelo Poder Legislativo; sessões solenes e especiais; elaboração e confecção de convites; e recepção dos convidados para os atos solenes.

Taxas: Gratuito
Canais de atendimento: Servidor responsável: Arley Ferreira de Assunção E-mail: [email protected]

Imprensa

Dirigir e orientar a política de comunicação da Câmara Municipal; realizar a articulação com os meios de comunicação e imprensa; planejar campanhas de divulgação institucionais, fortalecendo a transparência; além de dirigir o cerimonial do Poder Legislativo.

Taxas: Gratuito
Canais de atendimento: Servidora responsável: Larissa Malheiros Telefone: (65) 98465-0004 E-mail: [email protected]

Esta Carta de Serviços atende ao art. 7º da Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público). Dúvidas, reclamações ou sugestões podem ser encaminhadas pela Ouvidoria.