Perguntas Frequentes

A Câmara Municipal de Vereadores é o órgão legislativo responsável por representar a população em nível municipal e exercer funções legislativas, fiscalizadoras e deliberativas.

A Câmara Municipal tem como principais funções legislar, fiscalizar o Poder Executivo local, aprovar o orçamento municipal, representar os interesses da população e discutir e votar projetos de lei. Suas atribuições estão detalhadas na Regimento Interno.

A sede da Câmara Municipal de Várzea Grande está localizada na Avenida Alzira Santana, nº 1741, bairro Água Limpa, Várzea Grande-MT, CEP 78130-154. Veja o mapa e mais informações na página Sobre.

O horário de funcionamento da Câmara é das 07:00 às 13:00 h, de segunda a sexta-feira.

Você pode entrar em contato com a Câmara presencialmente em sua sede (de segunda a sexta, 7h às 13h), por telefone, por e-mail ou via Ouvidoria. Para informações ou solicitações formais, você também pode usar o Protocolo Geral eletrônico.

O número de vereadores varia conforme o tamanho da população do município, nos termos do art. 29, IV, da Constituição Federal. A Câmara Municipal de Várzea Grande é composta por 23 vereadores a partir da Legislatura 2025-2028 — ampliação aprovada porque a cidade ultrapassou 300 mil habitantes. Conheça os vereadores em exercício.

A remuneração dos vereadores é fixada por lei municipal, observados os tetos constitucionais. Os valores individualizados estão publicados no quadro de servidores do Portal da Transparência (vínculo "Agente Político").

A verba indenizatória é uma quantia destinada aos vereadores para ressarcir despesas decorrentes do exercício de suas funções parlamentares (combustível, material gráfico, telefonia, deslocamento intermunicipal a serviço). As regras e valores são estabelecidos por lei municipal específica e prestação de contas obrigatória. Consulte a legislação municipal aplicável.

Você pode entrar em contato com um vereador por meio do gabinete parlamentar — geralmente por telefone, e-mail ou pessoalmente. Acesse a página de Vereadores e clique no nome do parlamentar pra ver as informações de contato do gabinete.

Você pode acompanhar o trabalho dos vereadores por meio das sessões transmitidas ao vivo no YouTube, das redes sociais, das notícias publicadas no portal e do Sistema de Processo Legislativo, que registra todas as matérias em trâmite.

O presidente da Câmara Municipal é o vereador responsável por presidir as sessões, representar a Câmara perante outros órgãos, coordenar os trabalhos legislativos e administrativos, e zelar pelo cumprimento do Regimento Interno. Conheça a Mesa Diretora atual.

As sessões ordinárias acontecem tradicionalmente às terças-feiras, a partir das 8h, podendo sofrer alteração conforme deliberação da Mesa Diretora. As sessões extraordinárias não têm dia fixo — são convocadas pela Mesa quando há urgência. Toda a pauta e calendário ficam disponíveis nas sessões plenárias do Sistema de Processo Legislativo.

Sim. As sessões da Câmara Municipal são abertas ao público. Você pode acompanhar presencialmente no Plenário ou pela internet através do canal oficial no YouTube, onde as sessões são transmitidas ao vivo e ficam gravadas para consulta posterior.

Todas as matérias em tramitação estão registradas no Sistema de Processo Legislativo — o sistema oficial de tramitação da Câmara. Lá você encontra projetos de lei, requerimentos, indicações, moções e demais proposições com sua tramitação completa.

Para acompanhar um projeto de lei, use as consultas públicas do Sistema de Processo Legislativo. A busca pode ser feita por tipo de proposição, autor, situação da tramitação ou índice cronológico.

Sim. A pauta de cada sessão é publicada com antecedência nas sessões plenárias do Sistema de Processo Legislativo.

O processo de votação segue as regras do Regimento Interno. Após apresentação, o projeto é analisado pelas comissões permanentes (que emitem parecer) e, em seguida, vai ao Plenário para discussão e votação. Os vereadores podem votar a favor, contra ou se abster.

Sim. As votações são registradas nas atas das sessões e nas sessões plenárias do Sistema de Processo Legislativo: escolha a sessão de interesse e abra o resultado da votação para ver como cada vereador votou.

Todo cidadão pode sugerir projetos ou ideias legislativas. Você pode encaminhar sua sugestão via Ouvidoria (categoria "Sugestão") ou diretamente ao gabinete de um vereador que possa apresentar a proposição.

Consulte as leis municipais em vigor no Leis Municipais. A Lei Orgânica do Município é a norma fundante da cidade — equivalente à "constituição" municipal.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento utilizado pela Câmara Municipal para investigar fatos relevantes para o interesse público. CPIs têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, podendo ouvir testemunhas, requisitar documentos e quebrar sigilos com autorização.

A Câmara recebe do Executivo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) todo ano, analisa, discute, vota e pode apresentar emendas. É papel dos vereadores garantir que o orçamento atenda às necessidades da população. Também aprovam o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

O Portal da Transparência é uma plataforma online disponibilizada por todo órgão público, com o objetivo de promover a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos a informações sobre a gestão pública. Contém dados sobre receitas, despesas, licitações, contratos, remuneração de servidores, entre outras informações financeiras e administrativas. Acesse o Portal da Transparência da Câmara.

As informações financeiras estão disponíveis no módulo de Despesas do Portal da Transparência da Câmara, incluindo empenhos, liquidações, pagamentos e classificação por função orçamentária.

Acesse o módulo de Servidores do Portal da Transparência. Por força da Lei 12.527/2011 (LAI, art. 8º, §3º, VI) e do entendimento do STF (ARE 652.777-RG), nomes, cargos, lotação e remuneração individualizada de servidores públicos são informações obrigatoriamente públicas. CPFs aparecem mascarados para proteção de privacidade compatível com a LGPD.

Acesse o módulo de Licitações do Portal da Transparência da Câmara, com situação, datas, valores e objeto de cada processo. Os contratos derivados também estão publicados — com fornecedor, vigência e execução financeira.

Se você não encontrou a informação procurada, pode enviar um Pedido de Acesso à Informação através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão). A Câmara tem até 20 dias para responder (prorrogáveis por mais 10), nos termos da Lei 12.527/2011, art. 11. O pedido é gratuito e não exige justificativa.

A Ouvidoria Legislativa Municipal é o órgão de interlocução entre a Câmara e a sociedade. É o canal aberto pra solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões, denúncias, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados à Câmara e suas competências. Sua atuação é regida pela Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos). Conheça a Ouvidoria da Câmara.

A forma mais ágil é pelo formulário online da Ouvidoria, que gera protocolo automático e permite acompanhamento da resposta. A Ouvidoria também atende presencialmente na sede da Câmara, em horário comercial. Manifestações podem ser anônimas — você decide se quer ou não se identificar.