Sobre a Câmara

A Carta de Serviços ao Cidadão (CSC) da Câmara Municipal de Várzea Grande tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, de acordo com a Lei Nacional nº 13.460/2017.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal — órgão Legislativo, vinculado ao ente público, responsável pela elaboração de leis, visando o bem-estar e a organização social do município.

A Câmara Municipal é formada por cidadãos eleitos pelo povo, em pleito regular, que, investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo. Tais cidadãos são chamados de vereadores e exercem seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos. Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Poder Executivo, propor e votar em Projetos de Leis (de origem da própria Câmara Municipal — Mesa Diretora, Comissões ou Parlamentar — ou de autoria do Poder Executivo), além de sugerir matérias de interesse público mediante indicações, projetos e moções. Os vereadores, também conhecidos como parlamentares ou Edis, podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização, além de realizar visitas in loco para apurar denúncias ou reclamações.

Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos para compor a Mesa Diretora (Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário). A chapa vencedora administra e representa o legislativo por um período de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição consecutiva.

A Câmara Municipal de Várzea Grande é composta por 23 vereadores. Reúne-se anualmente na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. As sessões ordinárias acontecem todas as terças-feiras, com início às 08h.