Documento institucional
Regimento Interno
Versão vigente: Novembro de 2025
O Regimento Interno é o conjunto de regras que rege o funcionamento do Poder Legislativo Municipal — disciplina as sessões, o processo legislativo, as atribuições da Mesa Diretora, das comissões e dos vereadores, bem como a relação da Câmara com o Poder Executivo. Aprovado por Resolução da Câmara Municipal de Várzea Grande.
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Documento aprovado por Resolução da Câmara Municipal de Várzea Grande. Em caso de divergência entre esta cópia e o original assinado, prevalece o original.