Portal da Transparência
Acesso público às informações da Câmara Municipal de Várzea Grande, em cumprimento à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Complementar 131/2009, que tornou obrigatória a divulgação em tempo real de receitas e despesas dos entes públicos.
Datasets disponíveis
Licitações
Pregões, dispensas, inexigibilidades e adesões — com situação, datas, valores e objeto.
ConsultarContratos
Contratos administrativos — fornecedor, modalidade, vigência, execução financeira e objeto.
ConsultarDespesas
Empenhos com fornecedor, função, programa orçamentário e estágios (empenhado → liquidado → pago).
ConsultarReceitas
Receitas orçamentárias e extra-orçamentárias da Câmara — duodécimo, devoluções e cauções.
ConsultarServidores
Quadro de pessoal — cargo, vínculo, lotação e remuneração individualizada (LAI, art. 8º).
ConsultarDiárias
Concessão e prestação de contas de diárias e passagens dos servidores em deslocamento.
Consultare-SIC
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão — solicite acesso a informações públicas.
Acessar fonteOuvidoria
Registre denúncias, reclamações, sugestões e elogios — Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário).
Consultar
Marco legal da transparência
- Lei 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Estabelece o direito fundamental de acesso a informações públicas. Obriga a divulgação proativa em formato aberto e cria o e-SIC pra pedidos formais.
- Lei Complementar 131/2009 — Lei da Transparência
- Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal pra exigir disponibilização em tempo real de informações sobre execução orçamentária e financeira.
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos
- Regime atual de contratações públicas, com publicação obrigatória no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no portal próprio do ente.
- Lei 13.460/2017 — Defesa do Usuário de Serviços Públicos
- Cria a Ouvidoria e a Carta de Serviços ao Cidadão como mecanismos de participação e controle social.
- Lei 13.709/2018 — LGPD
- Disciplina o tratamento de dados pessoais — inclusive nas publicações de transparência. CPFs são mascarados; CNPJs e informações de pessoas no exercício de função pública permanecem visíveis.