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Câmara Municipal de Várzea Grande

LGPD · Direitos do Titular

Solicitação de direitos

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) garante a você o direito de acessar, corrigir, eliminar, portar e revogar o consentimento sobre seus dados pessoais. Use este canal para enviar seu pedido — a Câmara responderá no prazo legal.

Usaremos este e-mail apenas para responder à sua solicitação.

Escolha o direito previsto na LGPD que você quer exercer.

Os dados são tratados com base em obrigação legal (LGPD art. 18) e descartados após o atendimento.

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O que acontece depois do envio?

  1. Você receberá um número de protocolo na próxima tela.
  2. O Encarregado de Dados (DPO) avaliará a solicitação.
  3. A resposta será enviada para o e-mail informado.
  4. Em casos sensíveis, podemos pedir documento de identidade para confirmar a titularidade.

Em caso de dúvidas, fale com o Encarregado de Dados pelo e-mail oficial da Câmara. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).