Nota de esclarecimento

A Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande vem a público apresentar a conclusão do processo 2103400/2025 do Tribunal de Contas do Estado acerca dos Projetos de Lei n. 29, 30, 32, 33, 34, 37, 40,41 e 42/2025 que tratam da criação de cargos e reestruturação de algumas secretarias do Poder Executivo.

Conclui o parecer:

"O estudo de impacto financeiro apresentado é inconsistente, por

reproduzir valores referentes a apenas um trimestre de 2025 (outubro a

dezembro) para os exercícios subsequentes, sem proporcionalidade

temporal nem padronização de critérios, o que compromete sua

confiabilidade técnica" diz trecho do artigo 3.

No artigo 5, destaca-se: "Recomenda-se que o Poder Executivo reelabore o estudo de impacto

financeiro, tanto por órgão quanto de forma consolidada, adotando

metodologia uniforme, memória de cálculo completa e fundamentação

técnica compatível com os arts. 15 a 17 da Lei de Responsabilidade".

Parecer assinado pelo auditor público, Edson Reis de Souza,

Secretário da 6ª Secretaria de Controle Externo do TCE.

Referida nota tem como objetivo restabelecer a verdade após manifestação pública vindo do poder executivo que de forma equivocada afirmou que o Tribunal de Contas do Estado havia emitido parecer favorável a livre apreciação dos referidos projetos de lei pelos vereadores.

Diretoria de Comunicação